A blockchain é um conjunto de tecnologias que operam, através de uma rede de computadores, em uma cadeia de blocos. É responsável pelo funcionamento do livro-razão, onde são registradas as transações e contas dos usuários de um determinado negócio.

Através da criptografia de ponta, ela mantém registros e informações de transações diversas, não apenas financeiras, mas praticamente sobre qualquer coisa que interesse ao usuário.

Enquanto método de verificação, a blockchain garante a autenticidade e a procedência das informações nela armazenadas, protegendo os dados de acessos ou alterações indesejadas.

A Medida Provisória nº 2200-2/2001 regulamentou as assinaturas eletrônicas e digitais no Brasil e também instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). O objetivo desse dispositivo legal é determinar para a validade jurídica de uma assinatura eletrônica, o cumprimento de requisitos básicos como autenticidade e integridade.

Já a Lei 14.063/2020 ampliou a lista de documentos públicos que podem ser validados digitalmente por meio de assinatura eletrônica. Especialmente no que diz respeito às assinaturas digitais, os certificados digitais emitidos pela ICP-Brasil são como chancelas da validade jurídica.

A legislação ainda esclarece que outros métodos de assinaturas, como as eletrônicas, também são reconhecidos pelo amparo de outros certificadores, como login/senha, biometria, token, geolocalização, entre outros, desde que aceitos previamente pelas partes.

A Veridca está em plena conformidade também com a Lei Geral de Proteção de Dados que regulamentou a coleta, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais, pautada nos princípios da privacidade e segurança no armazenamento de dados.

Outros dispositivos legais que garantem a validade jurídica das assinaturas eletrônicas são:

Marco Civil da Internet, a Lei 12.965/2014, no seu art. 4º, III, exige do Estado o fomento “da inovação” e “difusão de novas tecnologias”.

Código Civil, art. 107°, estabelece a validade da manifestação da vontade das partes. Portanto, não veda a utilização de meios eletrônicos, se não houver forma prescrita em lei.

Instrução Normativa ITI nº 01/2021, aprova a versão revisada e consolidada do documento Requisitos para Geração e Verificação de Assinaturas Digitais na ICP-Brasil DOC-ICP-15.01.

Qualquer documento em formato digital (PDF e Word) pode ser assinado eletronicamente. Vale esclarecer que alguns documentos para serem aceitos por órgãos públicos precisam ser assinados com certificado digital.

O documento pode receber quantas assinaturas forem necessárias para confirmar a participação de todos os envolvidos.

Assinaturas manuscritas e rubricas são utilizadas apenas em documentos impressos e dispensadas nos documentos digitais.

Para os documentos online, a assinatura eletrônica ou digital já é a ferramenta que garante sua autoria e integridade.

Também importa mencionar que cada página do documento recebe um código exclusivo (hash), atuando no lugar da rubrica e certificando assim a sua inviolabilidade, autenticidade e integridade.

Se após a leitura atenta do documento, o signatário não concordar com um ou mais termos especificados a melhor conduta é não assinar. Entre em contato com o gestor/destinatário do documento para acordarem novamente os termos e assim que tudo for esclarecido o novo documento será submetido às assinaturas.

Documentos assinados eletronicamente ficam gravados na blockchain ou armazenados em nuvem da Veridca. Dessa forma, a impressão é formalmente dispensada, salvo por desejo exclusivo do usuário, podendo ser substituída pelo download do arquivo.

Cada assinatura é única e pode ser incorporada em suas diversas modalidades ao documento. Portanto, não importa se o mesmo documento receberá assinaturas eletrônicas ou digitais de forma simultânea.

A assinatura é paga por quem contrata o serviço de gestão do documento, ou seja, o usuário meramente signatário não paga para assiná-lo. Basta apenas se cadastrar na plataforma.