Termos de Uso

A Plataforma VERIDCA “Plataforma” é disponibilizada por BLOCKSTAIRS TECNOLOGIA E GESTÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 49.977.737/0001-60 com sede na Rua Expedicionário Holz nº 550, Bairro América, na cidade de Joinville /SC – CEP 89.201-740, doravante denominada apenas “BLOCKSTAIRS”, integral titular de sua propriedade intelectual.

Ao aceitar os presentes Termos e Condições de Uso, o Usuário declara ser capaz, maior de 18 (dezoito) anos ou maior de 16 (dezesseis) anos emancipado, e, caso esteja atuando em nome de pessoa jurídica, declara ter capacidade legal de representação da mesma.

Integram os termos do presente Termo as disposições do Termo de Uso dos Sites da BLOCKSTAIRS constante do link … e da Política de Privacidade da BLOCKSTAIRS, constante no link …, os quais são automaticamente aceitos pelo Usuário ao aceitar este Termo.

1. OBJETO

1.1. Sob os termos e condições deste instrumento, regulamenta-se a prestação de serviços de assinatura e registro de documentos, na modalidade eletrônica, além do armazenamento, certificação e validação destes documentos.

2. ACEITAÇÃO DOS TERMOS DE USO 

2.1. Ao fazer uso da Plataforma, o Usuário concorda que leu, entendeu e aceitou os termos, regras e condições aqui dispostas, sob o risco de aplicação das penalidades cabíveis.

2.2. A aceitação do presente instrumento é imprescindível para o acesso da Plataforma e utilização dos serviços fornecidos por BLOCKSTAIRS, não sendo permitido o acesso e/ou a utilização dos Serviços por parte do Usuário, caso o mesmo não aceite plenamente, sem qualquer reserva, as disposições deste Termo de Uso e da Política de Privacidade.

3. ACESSO E CADASTRO DO USUÁRIO

3.1. O acesso às funcionalidades da Plataforma exigirá a realização de um cadastro prévio e, de acordo com os serviços escolhidos, o pagamento de determinado valor.

3.2. Mediante a realização do cadastro o Usuário declara e garante expressamente ser plenamente capaz, podendo exercer e usufruir livremente dos serviços disponíveis.

3.3. Ao se cadastrar o Usuário deverá possuir mais de 18 (dezoito) anos de idade ou se encontrar emancipado, e, fornecer todos os dados completos, recentes e válidos, sendo de sua exclusiva responsabilidade manter referidos dados atualizados, bem como o Usuário se compromete com a veracidade dos dados fornecidos.

3.3.1. Para realização do cadastro do Usuário deverão ser informados os seguintes dados: CPF/CNPJ, nome completo/razão social, endereço completo, cidade/UF, país, e-mail, nome completo do responsável, respectivo CPF e e-mail.

3.4. O fornecimento de declarações falsas ou inexatas constitui violação destes Termos de Uso, bem como revogação da licença de utilização do Serviço, sujeito a configuração dos crimes de identidade falsa (artigo 307 do Código Penal) ou falsidade ideológica (artigo 299 do Código Penal);

3.5. Após a realização do cadastro o Usuário terá o prazo de 72h (setenta e duas horas) para confirmar o seu cadastro no sistema através do link de confirmação enviado ao e-mail cadastrado.

3.6. O Usuário se compromete a não informar seus dados cadastrais e/ou de acesso à Plataforma a terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

3.7. O Usuário poderá, a qualquer tempo, requerer o cancelamento de seu cadastro junto ao site … . O seu descadastramento será realizado o mais rapidamente possível, desde que não sejam verificados débitos em aberto.

4. ARMAZENAMENTO DE DOCUMENTOS

4.1. A BLOCKSTAIRS fornece ao usuários um espaço limitado de guarda de dados, conforme o plano adquirido pelo Usuário, que deverá ser utilizado para os fins previstos neste termo de uso. Entretanto, ainda que a BLOCKSTAIRS adote as melhores práticas de gestão e segurança de dados, recomenda-se ao Usuário e terceiros interessados tomarem todas as medidas necessárias para a guarda e arquivamento dos contratos e/ou outros documentos submetidos a nossa Plataforma.

5. VALORES E PAGAMENTOS

5.1. Pelos serviços utilizados, o Usuário pagará à BLOCKSTAIRS os valores descritos no portal da Plataforma, de acordo com tabela de preços disponível em … .

5.2. Os valores praticados são aqueles em vigor no momento da contratação.

5.3. Os preços são indicados em moeda nacional e são informados ao Usuário antes da finalização da contratação.

5.4. Os valores pagos pelo Usuário não são restituíveis, exceto quando exigido por lei.

5.5. A BLOCKSTAIRS poderá realizar promoções em seus serviços, as quais estarão submetidas a regulamentos próprios.

5.6. A BLOCKSTAIRS se reserva no direito de reajustar unilateralmente, a qualquer tempo, a tabela de preço e serviço em vigor, sem anuência prévia do Usuário.

5.7. Na contratação dos serviços disponíveis, a Plataforma poderá solicitar as informações financeiras do Usuário, como CPF, endereço de cobrança e dados de cartões. Ao inserir referidos dados, o Usuário concorda que sejam cobrados, de acordo com a forma de pagamento que venha a ser escolhida, os preços então vigentes e informados quando da contratação. 

5.7.1. Referidos dados financeiros poderão ser armazenados para facilitar acessos e contratações futuras.

5.8. A BLOCKSTAIRS será responsável unicamente pelos impostos e encargos de sua competência, sendo os demais, responsabilidade do Usuário.

6. GESTÃO DA CONTA

6.1. A BLOCKSTAIRS poderá encerrar a sua conta e excluir qualquer conteúdo nela contido se não houver nenhuma atividade na mesma (como log in) por mais de 12 meses. Em caso de falta de pagamento, o serviço será suspenso após o prazo de 30 (dias) dias do vencimento, sendo que a BLOCKSTAIRS irá notificá-lo por e-mail antes de encerrar a sua conta para permitir que você faça o log in para mantê-la ativa, ou proceda à quitação de eventual débito existente.

7. DISPONIBILIDADE

7.1. Serão utilizadas todas as soluções técnicas à disposição da BLOCKSTAIRS para permitir o acesso ao serviço 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. No entanto, a navegação na Plataforma ou em alguma de suas páginas poderá ser interrompida, limitada ou suspensa para atualizações, modificações ou qualquer ação necessária ao seu bom funcionamento.

7.2. A BLOCKSTAIRS empenhará esforços para o funcionamento ininterrupto da Plataforma. Entretanto, inúmeros fatores podem interferir na estabilidade do serviço, tais como provedor de internet, ataques cibernéticos, dentre outros. Em tais situações, o acesso à Plataforma poderá ser interrompido, a critério exclusivo da BLOCKSTAIRS, sempre no intuito de preservar os dados do Usuário.

7.3. Considerando que a Plataforma está totalmente acessível online, é responsabilidade do Usuário providenciar seus próprios equipamentos e estrutura para o acesso e uso via internet, não se responsabilizando a BLOCKSTAIRS pela qualidade, velocidade de acesso, manutenção e funcionamento correto da rede interna ou dos equipamentos.

8. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

8.1. São obrigações do Usuário, além das demais previstas neste instrumento e sem prejuízo de outras decorrentes do sistema jurídico vigente:

8.1.1. A correta utilização da Plataforma, dos serviços ou produtos oferecidos, prezando pela boa convivência, pelo respeito e cordialidade entre os usuários.

8.1.2. Fornecer corretamente os dados a serem utilizados para a prestação dos serviços contratados. Caso qualquer dos serviços não seja concluído em razão de erro de informação ou falta de dados, tal fato não impedirá a cobrança dos valores destes.

8.1.3. Responsabilizar-se integralmente, (i) pela segurança e uso das senhas de acesso a Plataforma, que serão sempre de uso e conhecimento exclusivo do(s) respectivo(s) usuário(s); (ii) pela escolha de senhas complexas a fim de evitar que sejam facilmente identificadas por terceiros;

8.1.4. Assegurar que o seu equipamento seja compatível com as características técnicas que viabilize a utilização da Plataforma e dos serviços disponíveis. 

9. REGRAS DE UTILIZAÇÃO

9.1. Ao utilizar a Plataforma o Usuário declara ter ciência e compromete-se a respeitar a suas regras de utilização, sendo proibido:

9.1.1. O envio e armazenamento de material cujo conteúdo configure infração à lei, viole a privacidade ou infrinja os direitos de terceiros.

9.1.2. A Prática de conduta para investigar ou testar a vulnerabilidade de qualquer componente da Plataforma ou da rede.

9.1.3. Violar ou de outra forma contornar qualquer medida de segurança ou autenticação.

9.1.4. Abusar dos serviços de maneira a contornar seus limites de utilização.

9.1.5. A prática de condutas que causem ou propiciem a contaminação ou prejudiquem a operação de quaisquer equipamentos da BLOCKSTAIRS, inclusive através de malwares ou de qualquer outro tipo de software malicioso.

9.2. Detectada qualquer infração às regras de utilização, é autorizado a BLOCKSTAIRS, independente de aviso prévio, bloquear ou suspender a conta do Usuário por prazo indeterminado, sendo o Usuário o único e exclusivo responsável pelos danos que vier a sofrer pela utilização indevida da Plataforma, bem como pelos danos que vier a causar a terceiros pelos mesmos motivos, sem prejuízo de eventual responsabilização cível e criminal.

10. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADES

10.1. O Usuário declara possuir conhecimento de que toda e qualquer Plataforma é uma espécie de produto que está sempre em constante atualização e aperfeiçoamento.

10.2. O acesso a Plataforma é aceito no estado técnico e de perfeição em que se encontra, razão pela qual não responde a BLOCKSTAIRS por qualquer outra garantia, inclusive de qualidade, de funcionamento da internet, de produtividade ou resultados, ou referentes a quaisquer outros ajustes ou adequações não acordadas minuciosamente por documento escrito e assinado.

10.3. O Usuário declara ter plena ciência de que o uso de qualquer Plataforma de informática, seja em rede interna ou na internet, está sujeito a ataques de terceiros, não se responsabilizando a BLOCKSTAIRS perante a parte contrária ou terceiros por quaisquer danos causados por invasões perpetradas por quaisquer terceiros, tais como hackers, ressalvada a responsabilidade por qualquer descumprimento de obrigações de segurança.

10.4. O Usuário é o único e exclusivo responsável pelo uso da Plataforma, bem como pelos logins e senhas de acesso.

10.4.1.  A BLOCKSTAIRS não se responsabiliza por danos e prejuízos de qualquer natureza causados por terceiros que venham a ter acesso à Plataforma a partir do perfil do Usuário. 

10.4.2. Toda e qualquer atividade realizada com o uso da senha será de responsabilidade do Usuário, que deverá informar prontamente a Plataforma em caso de uso indevido da respectiva senha.

10.5. A BLOCKSTAIRS não se responsabiliza pelos resultados pretendidos ou verificados com a utilização dos Serviços disponibilizados, vez que presta um serviço que se configura como obrigação de meio.

11. USO E PROTEÇÃO DE DADOS 

11.1. O Usuário declara estar ciente e de acordo que, em razão do presente instrumento e para fins de cumprimento de suas obrigações, fornecerá acesso a dados relativos às pessoas naturais e/ou jurídicas identificadas ou identificáveis, nos termos da legislação aplicável (“Dados Pessoais”).

11.2. Os serviços previstos neste Termo não incluem o fornecimento ou processamento de Dados Pessoais que permitam inferir informações sensíveis, que incluem elementos particulares sobre a raça, etnia, crença política, associação sindical, crenças religiosas ou semelhantes, saúde física ou mental, vida sexual ou antecedentes criminais de uma pessoa (os “Dados Pessoais Sensíveis”). Fica vedado à BLOCKSTAIRS utilizar Dados Pessoais Sensíveis, sem prejuízo das outras limitações de responsabilidade estabelecidas neste Termo, o Usuário responsabiliza-se integralmente perante a BLOCKSTAIRS, os titulares dos Dados Pessoais e terceiros pela disponibilização e consequente tratamento indevido de Dados Pessoais sensíveis, cabendo à BLOCKSTAIRS o direito de regresso contra o Usuário em tais casos.

11.3. No desenvolvimento de quaisquer atividades relacionadas a prestação dos serviços contratados, a BLOCKSTAIRS observa escrupulosamente o regime legal da proteção de dados pessoais previsto na legislação brasileira; empenhando-se em proceder a todo o tratamento de dados pessoais que venha a mostrar-se necessário ao desenvolvimento do Contrato no estrito e rigoroso cumprimento da Lei 13.709/2018.

11.4. A BLOCKSTAIRS garante que qualquer armazenamento, uso e processamento dos Dados Pessoais coletados durante a prestação dos serviços objeto deste Termo ocorrerão de acordo comas finalidades aqui previstas e na legislação aplicável, protegendo-os contra perdas, divulgações e acessos não autorizados, sejam esses acidentais ou não, devendo tais medidas garantir adequada segurança para os riscos apresentados em decorrência da natureza dos Dados Pessoais coletados.

11.5. A BLOCKSTAIRS será responsável pela implementação de medidas de segurança para o tratamento de dados pessoais no âmbito do presente contrato e tomará as medidas técnicas e organizativas apropriadas, destinadas a proteger os dados pessoais tratados no presente instrumento contra uso indevido e perda, ou contra qualquer outra violação de proteção de dados, de acordo com as Leis de Proteção de Dados aplicáveis.

11.6. O Usuário concorda que a BLOCKSTAIRS poderá contratar suboperadores para tratar Dados Pessoais em seu nome; contudo, ao contratar suboperadores, a BLOCKSTAIRS requererá a eles termos de proteção de dados que garantam, no mínimo, o mesmo grau de proteção para os Dados Pessoais conforme o disposto nos presentes Termos de Uso, observada a natureza dos serviços prestados por tais suboperadores.

11.7. A BLOCKSTAIRS manterá o registro de dados pessoais processados para os propósitos do presente contrato a fim de cooperar e fornecer todas as informações necessárias para o cumprimento das obrigações acima e o dever de notificação sob a Lei de Proteção de Dados Aplicáveis.

11.8.  A BLOCKSTAIRS deverá informar imediatamente ao Usuário sobre qualquer violação ou vulnerabilidade à proteção de dados que tiver conhecimento no âmbito de sua atuação na execução deste contrato.

11.9. A BLOCKSTAIRS implementará medidas técnicas e organizacionais necessárias para garantir a segurança dos dados, inclusive as que alberguem os conceitos de privacy by design e privacy by default.

11.10. A BLOCKSTAIRS manterá absoluta confidencialidade sobre os dados pessoais que vierem a ser compartilhados em virtude desse contrato, somente podendo ser revelados a terceiros, total ou parcialmente, mediantes (i) expressa autorização do Usuário, (ii) exigência legal aplicável, (iii) ordem ou decisão judicial ou em processo administrativo ou arbitral, ou (iv) solicitação de qualquer autoridade ou órgão regulador do Brasil.

11.11. Em caso de violação de proteção de dados, a BLOCKSTAIRS auxiliará o Usuário a fornecer todas as informações necessárias a que tenha acesso a fim de cumprir suas obrigações perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, bem como para fazer cessar a violação de proteção de dados. 

11.12. Caso a BLOCKSTAIRS receba uma solicitação para o exercício de direitos de um titular de dados, na forma da Lei Geral de Proteção de Dados, a BLOCKSTAIRS deverá encaminhar essa solicitação ao Usuário imediatamente para que este instrua a BLOCKSTAIRS sobre como proceder.

11.13. Em caso de encerramento deste Termo a BLOCKSTAIRS manterá os dados inseridos pelo Usuário em seu Sistema guardados pelo prazo de 60 (sessenta) dias após a data do encerramento do presente Termo, por qualquer motivo, descartando os mesmos após o referido período.

11.14. Após o término de vigência deste contrato, a BLOCKSTAIRS obriga-se a promover a exclusão dos dados pessoais tratados, salvo casos em que o Usuário se manifestar de modo diverso, nos casos de cumprimento de obrigação legal ou regulatória, ou ainda, diante das singularidades da tecnologia blockchain.  Antes de promover a exclusão, a BLOCKSTAIRS permitirá ao Usuário a realização de cópia de segurança dos dados inseridos no sistema, se assim for solicitado.

12. PROPRIEDADE INTELECTUAL

12.1. O presente Termo de Uso concede ao Usuário uma licença não exclusiva, não transferível e não sublicenciável, para acessar e fazer uso da Plataforma e dos serviços e produtos por ela disponibilizados.

12.2. O uso da Plataforma pelo Usuário é pessoal, individual e intransferível, sendo vedado qualquer uso não autorizado, comercial ou não-comercial. Tais usos consistirão em violação dos direitos de propriedade intelectual, puníveis nos termos da legislação aplicável.

12.3. Este Termos de Uso não cede ou transfere ao Usuário qualquer direito, de modo que o acesso não gera qualquer direito de propriedade intelectual ao Usuário, exceto pela licença limitada ora concedida.

12.4. É vedado ao Usuário o acesso às áreas de programação da Plataforma, seu banco de dados, bem como, a realização de engenharia reversa, mineração de dados, utilização de aplicativos spider ou qualquer tipo ou espécie não tipificada, ficando sujeito quem o fizer à legislação penal brasileira e obrigados a reparar os danos que causarem.

12.5. A estrutura da Plataforma, as marcas, logotipos, nomes comerciais, layouts, gráficos e design de interface, imagens, ilustrações, fotografias, apresentações, vídeos, conteúdos escritos e de som e áudio, programas de computador, banco de dados, arquivos de transmissão e quaisquer outras informações e direitos de propriedade intelectual da BLOCKSTAIRS, observados os termos da Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96), Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) e Lei do Software (Lei nº 9.609/98), estão devidamente reservados.

13. CANAIS DE COMUNICAÇÃO 

13.1. A BLOCKSTAIRS utilizará como principais canais de comunicação com a comunidade em geral e com os usuários o e-mail …@… , bem como o sistema de envio de mensagens nativo do próprio painel do Usuário.

13.2. O recebimento dos comunicados é de responsabilidade exclusiva do Usuário, sendo indispensável a constante atualização dos dados fornecidos à Plataforma. 

13.3. Todas as notificações e comunicados oficiais ao Usuário serão consideradas válidas e eficazes, para todos os efeitos, constituindo prova digital ou física quando se derem através dos dados informados pelo Usuário.

13.4. Em caso de qualquer dúvida, sugestão ou problema com a utilização da Plataforma, o Usuário poderá entrar em contato com o suporte, através do e-mail …@… .

14. VIGÊNCIA

14.1. O presente Termo estabelece obrigações contratadas de livre e espontânea vontade, por tempo indeterminado, tendo seu início a partir da data do Aceite Eletrônico por parte do Usuário.

15. RESCISÃO

15.1. A não observância das obrigações pactuadas neste Termo de Uso ou da legislação aplicável poderá, sem prévio aviso, ensejar a imediata rescisão unilateral por parte de BLOCKSTAIRS e o bloqueio de todos os serviços prestados ao Usuário.

16. OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS

16.1.Por força deste Contrato não se estabelece qualquer vínculo direto ou indireto de qualquer natureza jurídica entre a BLOCKSTAIRS e as atividades e funcionários do Usuário, correndo por conta desta última todos os encargos de natureza trabalhista, previdenciária, securitária, bem como quaisquer outros encargos de natureza pecuniária ou não, estando a mesma obrigada a assumir perante a BLOCKSTAIRS, todos e quaisquer encargos que eventualmente venham a ser atribuídos por terceiros, prepostos, agentes e funcionários do Usuário contra a BLOCKSTAIRS, independentemente de qualquer notificação, intimação, comunicação ou aviso.

16.2. A BLOCKSTAIRS declara que:

16.2.1. não explora, e não explorará, qualquer forma de trabalho degradante ou análoga à condição de escravo, respeitando a Declaração Universal dos Direitos Humanos, assim como as Convenções nº 29 e 105 da

16.2.2. não utiliza de práticas discriminatórias e limitativas ao acesso na relação de emprego ou a sua manutenção, em decorrência de sexo, origem, raça, cor, condição física, religião, estado civil, situação familiar ou qualquer outra condição.

17. ALTERAÇÕES E ATUALIZAÇÕES

17.1. Os itens descritos no presente instrumento poderão sofrer alterações, unilateralmente e a qualquer tempo, por parte de BLOCKSTAIRS, para adequar ou modificar os serviços, bem como para atender novas exigências legais. As alterações serão veiculadas OU pelo site … OU através da Plataforma VERIDCA e o Usuário poderá optar por aceitar o novo conteúdo ou por cancelar o seu cadastro.

17.2. Os serviços oferecidos podem, a qualquer tempo e unilateralmente, e sem qualquer aviso prévio, ser deixados de fornecer, alterados em suas características, bem como restringido para o uso ou acesso. 

18. DISPOSIÇÕES GERAIS

18.1. O presente instrumento constitui única fonte de obrigações entre o Usuário e a BLOCKSTAIRS, restando inválidos todo e qualquer acordo oral ou escrito, anterior ou contemporâneo, firmado entre estes com relação ao objeto dos presentes Termos de Uso.

18.2. A tolerância quanto a eventuais infrações às disposições deste instrumento não implicam em precedente ou novação dos direitos ora assegurados.

18.3. Se alguma cláusula deste instrumento for considerada ilegal, nula ou incapaz de ser cumprida por qualquer motivo, esta previsão será considerada uma cláusula independente da parte remanescente deste documento e não afetará a validade ou a aplicabilidade do cumprimento dos termos do restante do presente.

18.4. O Usuário, pactua como válida a assinatura eletrônica dos presentes Termos de Uso na forma digital, mediante a utilização da Plataforma VERIDCA, com senha pessoal e intransferível capaz de comprovar a autoria e a integridade do presente documento, nos termos do art. 10, § 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001.

18.5. O Usuário, assim como a BLOCKSTAIRS, reconhecem e declaram que a formalização das avenças na maneira aqui acordada será suficiente para a validade e integral vinculação das partes, ressaltando a natureza executiva do presente instrumento, nos termos do REsp 1495920/DF, dispensando-se a assinatura de duas testemunhas.

19. LEI APLICÁVEL E ELEIÇÃO DE FORO

19.1. Todos os itens deste Termo de Uso são regidos pelas leis vigentes no ordenamento jurídico brasileiro.

19.2. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a este Termo de Uso, as partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de Joinville /SC, com exceção de reclamações apresentadas por usuários que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter tais reclamações ao foro de seu domicílio.

Este Termo considerar-se-á celebrado e obrigatório entre as Partes no momento em que o Usuário concluir o seu cadastro e o procedimento previsto na Plataforma, sendo certo que, assim procedendo, o Usuário declara ter lido e compreendido todos os termos e condições deste Termo, razão pela qual é recomendável que imprima uma cópia deste documento para futura referência.